Título Legal (Regularização Fundiária)
O QUE É O TÍTULO LEGAL?
O Título Legal é o programa da Prefeitura de Juiz de Fora, planejado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP) e executado pela EMCASA, que garante a regularização fundiária social gratuita. Ele transforma a posse em propriedade de direito, assegurando a escritura do imóvel e trazendo mais segurança jurídica, valorização e melhorias para os bairros.
PARA QUEM É O TÍTULO LEGAL?
O programa é destinado a famílias e indivíduos que ainda não possuem registro de propriedade do seu lote, no cartório de imóveis, moradores de áreas informais como loteamentos não regularizados, ocupações em áreas públicas ou privadas e conjuntos habitacionais sem documentação formal.
Com o Título Legal, você e sua família passam a ter a garantia da propriedade do imóvel, podendo deixá-lo de herança para seus filhos e netos, acessar crédito e financiamento, além de ter maior acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, energia elétrica e transporte.
Fases do Programa:
Começo do Processo
- Fase da Lei: Requerimento dos legitimados (Art. 28, I)
- O processo é iniciado com o pedido dos interessados ou da prefeitura para regularizar a área.
Coleta de Informações
- Fase da Lei: Elaboração do projeto de regularização fundiária (Art. 28, III)
- Aqui ocorre o levantamento das informações da área, dos moradores, e a criação do projeto de regularização com as melhorias urbanísticas.
Análise e Correção
- Fases da Lei: Processamento administrativo do requerimento (Art. 28, II) e Saneamento do processo (Art. 28, IV)
- O projeto é analisado pela prefeitura, e caso tenha problemas, são feitas as correções necessárias.
Aprovação
- Fase da Lei: Decisão da autoridade competente (Art. 28, V)
- A prefeitura aprova o projeto formalmente e emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Registro e Finalização
- Fase da Lei: Expedição da CRF (Art. 28, VI) e Registro no cartório (Art. 28, VII)
- A CRF é registrada no cartório, e os moradores recebem os documentos legais de suas propriedades.
Áreas do Título Legal em Juiz de Fora
Áreas em atuação
| Núcleo | Situação | Início | Área (m²) | Nº de Lotes |
|---|---|---|---|---|
| Comunidade Cigana Cálon | Regularizado | 2023 | 10.193m² | 01 |
| Vila Bejani | Regularizado | 2023 | 15.415m² | 22 |
| Santa Paula | Regularizado | 2023 | 16.421m² | 32 |
| Arco Íris | Regularizado | 2023 | 65.802m² | 252 |
| Alto Santo Antônio | Regularizado | 2023 | 147.349m² | 495 |
| Terra Nostra/Loteamento Portal Formoso | Regularizado | 2023 | 103.580m² | 286 |
| Vila Almeida | Em regularização | 2023 | 1.271.259m² | 141 |
| Leito Leopoldina I | Em regularização | 2024 | 13.191m² | 58 |
| Nova Era II | Em regularização | 2024 | 23.163m² | 69 |
| Rua do Vale | Em regularização | 2024 | 19.410m² | 66 |
| Vila dos Sonhos | Em regularização | 2024 | 20.552m² | 90 |
| Encosta do Borboleta | Em regularização | 2024 | 2.649m² | 19 |
| Jardim Gaúcho | Em regularização | 2025 | 162.144,50m² | 490 |