A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm como objetivo integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal das cidades. Na prática, é o processo que transforma moradias construídas de forma irregular em imóveis legalizados, reconhecendo o direito à moradia e à cidade de milhares de famílias brasileiras.
Esse processo permite a emissão do título de propriedade, regulariza o parcelamento do solo, garante segurança jurídica aos moradores e possibilita o acesso a serviços públicos e políticas urbanas.
A REURB foi instituída no Brasil pela Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe um novo marco legal para a regularização fundiária urbana e rural em todo o território nacional. Essa lei simplificou e unificou procedimentos, criando instrumentos mais ágeis e acessíveis para a titulação de imóveis em áreas urbanas informais.
A legislação estabelece que todos os processos de regularização devem respeitar as diretrizes do Plano Diretor do município, da legislação ambiental e da função social da propriedade. Em Juiz de Fora, o programa de regularização fundiária recebeu, em 2025, o nome de Título Legal, mas a iniciativa que é desenvolvida pela Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP) e executada pela EMCASA, já está presente no município há muito mais tempo e em várias regiões da nossa cidade.
Tipos de REURB: REURB-S e REURB-E
A Lei nº 13.465/2017 definiu dois tipos distintos de regularização fundiária urbana:
REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), que é aplicada em núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda. Nesses casos, o poder público pode promover a regularização com isenção de taxas cartoriais e tributos, oferecendo maior apoio técnico, jurídico e social às famílias envolvidas.
Características:
- Voltada para famílias em situação de vulnerabilidade social;
- Pode incluir áreas públicas e privadas;
- Garante isenção de emolumentos e taxas cartoriais;
- Envolve atuação integrada de diferentes órgãos e secretarias;
- Pode utilizar instrumentos de legitimação fundiária e doação de imóveis públicos.
E REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico), que é destinada a núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada como de baixa renda, ou seja, quando os moradores têm condições econômicas de arcar com os custos do processo.
Características:
- Pode ser promovida por iniciativa privada ou em parceria com o poder público;
- Não há isenção de taxas e emolumentos;
- É comum em condomínios, loteamentos antigos e áreas urbanas com ocupação consolidada, mas irregular;
- Exige regularização urbanística e ambiental conforme os parâmetros municipais.
E por que a regularização é tão importante?
A regularização fundiária vai muito além da entrega de um documento. Ela:
- Garante segurança jurídica ao morador;
- Valoriza o imóvel e permite seu uso como garantia de crédito;
- Viabiliza o acesso a financiamento habitacional;
- Integra o território à cidade formal, com infraestrutura, serviços e equipamentos públicos;
- Reduz conflitos fundiários e promove justiça social.
Como a EMCASA atua com a REURB em Juiz de Fora
A EMCASA é o órgão responsável pela execução da política de regularização fundiária urbana no município, por meio de programas como o Título Legal, em loteamentos já consolidados. O trabalho envolve diagnóstico social e técnico, levantamento topográfico, mediação com os moradores, articulação com cartórios e elaboração de projetos urbanísticos. A EMCASA promove tanto a REURB-S quanto a REURB-E, conforme o perfil de cada núcleo e o enquadramento legal.
A regularização fundiária só acontece com a participação da comunidade. E o mais importante sobre a regularização: quem não registra, não é dono.