Regularização Fundiária (REURB-S)
O QUE É A REURB?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o processo legal que visa integrar áreas ocupadas irregularmente à cidade de forma planejada. Em Juiz de Fora, a EMCASA é a executora dessa política em nome da Prefeitura, proporcionando a legalização de propriedades, trazendo segurança jurídica aos moradores e promovendo o desenvolvimento urbano adequado.
PARA QUEM SERVE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
A REURB é destinada a famílias e indivíduos que ocupam áreas informais, como loteamentos não regularizados, ocupações em áreas públicas ou privadas, e conjuntos habitacionais que ainda não possuem documentação formal.
Ela beneficia os proprietários que vivem nessas condições, oferecendo a chance de regularizar seus imóveis e garantir, através do poder público, o acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, energia elétrica e transporte.
Fases da REURB
Começo do Processo
- Fase da Lei: Requerimento dos legitimados (Art. 28, I)
- O processo é iniciado com o pedido dos interessados ou da prefeitura para regularizar a área.
Coleta de Informações
- Fase da Lei: Elaboração do projeto de regularização fundiária (Art. 28, III)
- Aqui ocorre o levantamento das informações da área, dos moradores, e a criação do projeto de regularização com as melhorias urbanísticas.
Análise e Correção
- Fases da Lei: Processamento administrativo do requerimento (Art. 28, II) e Saneamento do processo (Art. 28, IV)
- O projeto é analisado pela prefeitura, e caso tenha problemas, são feitas as correções necessárias.
Aprovação
- Fase da Lei: Decisão da autoridade competente (Art. 28, V)
- A prefeitura aprova o projeto formalmente e emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Registro e Finalização
- Fase da Lei: Expedição da CRF (Art. 28, VI) e Registro no cartório (Art. 28, VII)
- A CRF é registrada no cartório, e os moradores recebem os documentos legais de suas propriedades.
Áreas de REURB em Juiz de Fora
Áreas em atuação
| Núcleo | Situação | Início | Área (m²) | Nº de Lotes |
|---|---|---|---|---|
| Comunidade Cigana Cálon | Regularizado | 2023 | 10.193m² | 3 |
| Vila Bejani | Regularizado | 2023 | 15.415m² | 22 |
| Santa Paula | Regularizado | 2023 | 16.421m² | 48 |
| Arco – Íris | Em regularização | 2023 | 65.802m² | 252 |
| Encosta do Borboleta | Em regularização | 2024 | 2.649m² | 21 |
| Rua do Vale | Em regularização | 2024 | 19.410m² | 66 |
| Alto Santo Antônio | Em regularização | 2023 | 147.349m² | 495 |
| Leito Leopoldina I | Em regularização | 2024 | 13.191m² | 58 |
| Nova Era II | Em regularização | 2024 | 23.163m² | 69 |
| Vila Almeida | Em regularização | 2023 | 1.271.259m² | 143 |
| Vila dos Sonhos | Em regularização | 2024 | 20.552m² | 89 |
| Terra Nostra/Loteamento Portal Formoso | Em regularização | 2023 | 103.580m² | 282 |