Título Legal (Regularização Fundiária)

Você ganha o título de propriedade do seu imóvel, garantindo maior segurança (ele passa a ser seu de forma legal), maior valorização do terreno (viabiliza acesso a créditos, financiamentos e aumenta o valor do bem), maior tranquilidade e segurança jurídica contra despejos (assegura o direito à herança patrimonial para a família) e maior acesso a serviços públicos.

Não. O processo é gratuito, pois o Programa arca com os custos de todo o trabalho técnico para os participantes. No entanto, se você já possui outro bem registrado em seu nome no Cartório de Imóveis ou tem renda familiar superior a 5 salários mínimos, será responsável por pagar somente as taxas e custos de cartório para a emissão do título ao final do processo.

O Programa Título Legal tem o objetivo principal de garantir a segurança jurídica da sua propriedade, não tendo vínculo direto com o processo de cobrança de pagamento de IPTU.

Sim, você pode participar dos dois processos ao mesmo tempo. A regularização fundiária é uma forma mais rápida e barata de obter o título de propriedade e, ao final do processo, você poderá encerrar o processo de usucapião, já que o resultado será o mesmo. Neste caso, não deixe de informar sobre o processo judicial no momento do cadastro!

Sim. É essencial participar para obter o registro do imóvel, que é o documento final e mais importante. O contrato de compra e venda não garante legalmente a propriedade do seu lote, então o registro que será feito garantirá que o imóvel seja realmente reconhecido como seu.

Não. O objetivo do programa é justamente o contrário: garantir que você se torne o proprietário legal do lote que ocupa.

Sim, você pode ser contemplado. O tempo de posse do antigo dono pode ser somado ao seu, desde que você comprove a compra com o contrato de compra e venda.

“Sim. Você pode participar normalmente, basta entregar toda a documentação necessária.

Sim. É possível registrar mais de um lote no nome do mesmo proprietário, desde que cada lote tenha a sua documentação completa e seja cadastrado corretamente no Programa Título Legal.

Converse com a equipe técnica ou com o assistente social. Eles podem aceitar outras formas de prova de moradia, como comprovantes de pagamento de imposto, declarações de vizinhos ou comprovantes de serviços públicos (luz, água) em nome de antigos moradores. O importante é comprovar que a família reside no local.

Todos eles precisam fazer o cadastro socioeconômico e entregar toda a documentação para serem registrados como donos do terreno. Cada um terá direito a uma parte da propriedade.

Sim, se o seu lote ainda não tem um registro de imóveis, você deve participar. Mesmo não se enquadrando nos critérios sociais, você pode garantir a regularização do seu terreno e obter a matrícula. Nesse caso, o processo de regularização fundiária realizado pela prefeitura será gratuito. No entanto, as taxas do cartório não estão incluídas e deverão ser pagas diretamente no cartório, pois a gratuidade concedida pela Prefeitura não se estende a esses custos.

Não. O registro será feito para o lote como um todo. O documento de regularização sairá no nome de todos os proprietários, com a porcentagem que cada um tem do terreno.

O Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social é feito para registrar os lotes, ou seja, a base do terreno. Se você vendeu apenas a parte de cima da sua casa, o registro do terreno continuará em seu nome (e dos demais proprietários da base). A regularização da laje é um processo diferente e não é contemplado por este programa.

Para que o lote seja regularizado em seu nome, você precisa comprovar a propriedade ou a posse. O programa é feito em nome do dono do terreno. Se você apenas cuida do lote, mas não é o proprietário ou o possuidor, não poderá regularizá-lo em seu nome. Você deve passar os dados e o contato do proprietário para que a regularização seja feita no nome dele.

Sim. Você não precisa morar no local para ser contemplado, desde que seja o proprietário do imóvel. Para participar, basta apresentar toda a documentação solicitada à equipe técnica e social.

Não. A documentação pedida é importante para o cadastro social e para que o cartório consiga fazer o registro do imóvel. É preciso entregar os documentos de todas as pessoas que moram na casa, inclusive das crianças. Se faltar algum documento, a equipe responsável pelo programa vai entrar em contato para que você o entregue em um prazo combinado.

Sim, pode acontecer. Às vezes, o documento escaneado ou fotografado pode ficar ilegível, e a equipe social pode pedir um novo envio para garantir que o processo seja feito corretamente.

A divisão do lote será feita de acordo com o caso. Por exemplo, se forem dois herdeiros, o terreno será dividido 50% para cada um. Se houver um contrato de compra e venda onde um proprietário tem 90% do terreno e outro tem 10%, a porcentagem de cada um será respeitada. O registro do imóvel será feito legalmente em nome de todos os proprietários, com base na documentação e nas informações que vocês fornecerem.

Sim. Você pode participar e o terreno que está na área do programa poderá ser regularizado. Nesse caso, como você já tem um imóvel regularizado, você só terá que pagar as taxas de cartório para receber o título, já que não se encaixa nos critérios de gratuidade.

Para comprovar a propriedade do imóvel é necessário que você apresente o Registro Geral do Imóvel em seu nome.